Energia Cooperativa

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) regulam o uso e acesso, pelos Usuários, à Plataforma Energia Cooperativa mantida e operada pela DGRV. Todos os Usuários devem respeitar os presentes Termos de Uso.

1. Definições

“Declarante”: significa (i) pessoa jurídica que preenche o Formulário em nome próprio; e/ou (ii) pessoa natural maior de 18 (dezoito) anos que preenche o Formulário em nome e/ou em prol de uma Iniciativa;

“DGRV”: significa DGRV – Deutscher Genossenschafts- und Raiffeisenverband e. V., uma pessoa jurídica organizada e constituída de acordo com as leis da Costa Rica;

“Formulário de Inclusão de Inciativas” ou “Formulário”: significa o formulário para inclusão de Iniciativa no Mapa de Iniciativas disponível no Site;

“Iniciativa”: significa a pessoa jurídica ou o ente despersonalizado que atue no âmbito de projetos de energia renovável em consonância com o setor de atuação da Plataforma;

“Iniciativas Cadastradas”: significa toda e qualquer Iniciativa que, após preenchimento do Formulário, tenha sido cadastrada na Plataforma;

“Inscrição”: significa o preenchimento de nome e endereço de e-mail para inclusão na lista de envios de comunicações da Plataforma para, dentre outros, o recebimento de newsletters;

“Inscritos”: significa pessoa natural maior de 18 (dezoito) anos de idade que tenha realizado Inscrição para, dentre outros, recebimento de newsletters;

“Legislação Aplicável”: significa o conjunto de leis, regulamentações e quaisquer normas vigentes aplicáveis;

“Legislação de Proteção de Dados Aplicável”: é a expressão utilizada para representar todas as leis e regulamentos incidentes sobre o Tratamento de Dados Pessoais, em especial, mas não se limitando, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil (Lei 13.709/2018 - “LGPD”);

“Mapa de Iniciativas”: consiste na funcionalidade de identificação e localização geográfica de Iniciativas Cadastradas por Declarantes;

“Plataforma” ou “Plataforma Energia Cooperativa”: significa a plataforma, acessável pelo Site, que reúne informações sobre energia renovável, de maneira geral, assim como sobre Iniciativas acerca de projetos de energia renovável cooperativa – especialmente com objetivo de mitigação das mudanças climáticas com protagonismo das pessoas e comunidades e o Mapa de Iniciativas;

“Site”: significa o sítio eletrônico sob o domínio https://www2.energia.coop/, que viabiliza o acesso à Plataforma;

“Usuário”: significa as pessoas físicas e/ou jurídicas definidas como Visitantes, Inscritos e/ou Declarantes, quando referidos conjunta e indistintamente; e

“Visitante”: significa pessoa natural maior de 18 (dezoito) anos que apenas acessa o Site, ou seja, aquela que não realiza a Inscrição nem responde o Formulário.

2. A Plataforma e suas Funcionalidades

• O Site e a Plataforma são de propriedade e titularidade da DGRV para todos os fins legais.

• São objetivos da Plataforma:

1. Permitir que Usuários utilizem a Plataforma e tenham acesso ao conteúdo disponibilizado pela DGRV no âmbito de seu projeto “Projeto Participação, Energia e Bem-estar – Sustentabilidade em cooperativas na América Latina”, seus parceiros e pelas Iniciativas;

1. Disseminar informações atualizadas sobre energia cooperativa;

1. Permitir o cadastro de Usuários na newsletter da Plataforma;

1. Permitir a inclusão de Iniciativas no Mapa de Iniciativas promovido pela Plataforma, mediante prévio preenchimento do Formulário;

1. Divulgar Iniciativas Cadastradas no Mapa de Iniciativas.

• A Plataforma permitirá, além de acesso ao Mapa de Iniciativas, a obtenção de informações sobre energia renovável, a Inscrição do Usuário para envios de comunicações da Plataforma e o preenchimento, pelo Declarante, de Formulário de Inclusão de Inciativas.

• A Plataforma poderá conter links para websites de terceiros (“Sites Terceiros”). A DGRV não exerce controle sobre Sites Terceiros, não sendo responsável pelos respectivos conteúdos.

2.4.1. O Usuário expressamente reconhece e concorda que a DGRV não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer perdas e danos que sejam efetiva ou alegadamente causados em decorrência do acesso a Sites Terceiros.

• Toda e qualquer atividade de tratamento de dados pessoais realizada pela DGRV na Plataforma é realizada em estrito cumprimento às disposições legais da Legislação de Proteção de Dados Aplicável e atende exclusivamente às finalidades destes Termos de Uso.

3. Uso e Acesso da Plataforma

• A Plataforma poderá ser acessada por qualquer Usuário que possua equipamento de hardware conectado à internet.

• Os Usuários não poderão fazer uso dos artigos, textos e imagens veiculadas pela DGRV na Plataforma sem autorização prévia e por escrito da DGRV. Os Usuários responderão por todos e quaisquer danos e prejuízos causados sem quaisquer restrições e limitações em caso de utilização indevida destes direitos, sem autorização da DGRV.

• O uso e acesso da Plataforma ocorrem de forma gratuita.

• Os Usuários serão integral e exclusivamente responsáveis por seus respectivos atos, assim como pela utilização das informações disponibilizadas na Plataforma, mesmo que utilizadas mediante a autorização DGRV.

• O preenchimento de todo e qualquer dado e/ou informação, seja a que título for, na Inscrição, no Formulário ou em qualquer outro Elemento e Ferramentada da Plataforma, deverá ser realizado por indivíduo atuando em nome próprio ou sempre que devidamente autorizado para atuar em nome de terceiros, conforme o caso, sendo expressamente vedado o preenchimento e disponibilização de dados pessoais de terceiros. Os Declarantes e Inscritos se comprometem a limitar o compartilhamento de dados pessoais com a DGRV ao mínimo necessário para consecução das finalidades previstas.

• Formulário: os Declarantes, ao acessarem o Formulário de Inclusão de Iniciativas e realizarem o seu preenchimento, comprometem-se, sob as penas da lei, a incluir somente dados e informações corretas e verdadeiras, em todos os aspectos, garantindo que têm todas os poderes e autorizações necessárias para realizar o preenchimento em nome da Iniciativa.

• Inscrição: os Inscritos, ao realizarem a Inscrição, comprometem-se, sob as penas da lei, a informar somente dados e informações corretas e verdadeiras, em todos os aspectos, sendo vedada a inclusão de informações de terceiros.

• Os Usuários concordam em utilizar a Plataforma e as informações dela obtidas apenas para finalidades não vedadas em lei. Os Usuários se comprometem, sob as penas da lei, a não criar qualquer conteúdo, realizar upload (no caso dos Declarantes do Formulário), publicar, distribuir ou de outra forma transmitir qualquer informação ou material que: (i) seja falso; (ii) viole direito de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos de propriedade intelectual; (iii) seja contrário à ética e aos bons costumes e/ou (iv) contenha vírus, malware ou todo e qualquer tipo de elemento contaminante ou destrutivo

• O preenchimento do Formulário não obriga a DGRV a incluir a Iniciativa no Mapa de Iniciativas da Plataforma.

• Em caso de violações de quaisquer das obrigações previstas nestes Termos de Uso, a DGRV se resguarda o direito de excluir a Iniciativa no mapa de Iniciativas da Plataforma, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem que sejam devidas quaisquer justificativas ou aviso prévio à Iniciativa e/ou ao Declarante.

• Não obstante o acima disposto, a DGRV se resguarda o direito de excluir a Iniciativa no Mapa de Iniciativas da Plataforma, de forma unilateral e não motivada, a qualquer tempo.

• A DGRV se resguarda o direito de cancelar a Inscrição do Inscrito a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem que sejam devidas quaisquer justificativas ou aviso prévio.

• Pedidos para exclusão de uma Iniciativa do Mapa de Iniciativas devem ser enviados para contato@energia.coop. A DGRV se reserva o direito de pedir informações adicionais para poder processar o pedido de exclusão.

• Os Usuários desde já autorizam a DGRV a compartilhar todos os dados disponibilizados na Plataforma com parceiros e terceiros para o cumprimento dos objetivos da Plataforma, bem como para o compartilhamento de Iniciativas, eventos e outras atividades que estejam relacionadas com os objetivos da Plataforma.

• A DGRV se obriga a não comercializar os dados fornecidos pelos Usuários, bem como a não fornecer estes dados para o exercício de atividades que não sejam compatíveis com a execução destes Termos de Uso e os objetivos da Plataforma.

4. Direitos de Propriedade Intelectual

• Os Usuários concordam que os logotipos, marcas e/ou outros sinais distintivos, fotos, imagens, vídeos, descrições, textos, layout, símbolos, áudios e quaisquer outros materiais, ferramentas e elementos correlatos à Plataforma (“Elementos e Ferramentas”) constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos de negócio, e/ou direitos de propriedade intelectual da DGRV e/ou de terceiros, sendo tais direitos protegidos pela Legislação Aplicável à propriedade intelectual e autoral.

• Os Elementos e Ferramentas apresentam-se tão e somente no ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM e apenas para sua informação e uso na forma descrita nestes Termos de Uso. Tais Elementos e Ferramentas não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio, específico e por escrito da DGRV.

• Os Usuários se comprometem a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer Elementos e Ferramentas que não sejam expressamente permitidos pela DGRV, conforme aplicável. Caso o Usuário faça qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos Elementos e Ferramentas para uso exclusivamente pessoal, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes. Os Usuários concordam em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos relacionados à segurança da Plataforma, sob pena de incorrer nas sanções e penalidades previstas em lei, assim como serem responsabilizados por todas as perdas e danos daí decorrentes.

• Os Declarantes se comprometem e declaram que, ao preencher o Formulário, não utilizam propriedade intelectual de terceiros ou para a qual não possuam a devida autorização. Os Declarantes garantem que a utilização de qualquer propriedade intelectual não infringe direitos de terceiros nem viola qualquer contrato, acordo ou obrigação correlata. Em caso de violação, os Declarantes assumem plena e exclusiva responsabilidade pela utilização e preenchimento, isentando e a DGRV de quaisquer reclamações, perdas ou danos decorrentes do uso indevido.

5. Responsabilidade das Partes

• A DGRV não tem qualquer responsabilidade sobre ações dos Usuários envolvendo quaisquer dos Elementos e Ferramentas ou conexões da Plataforma.

• Os Usuários se comprometem a manter a DGRV indene em caso de danos pelo uso da Plataforma, inclusive, mas não se limitando, àqueles causados por: (i) mau uso da Plataforma; (ii) violação e/ou não observância de quaisquer cláusulas destes Termos de Uso e demais políticas da DGRV; (iii) violação de qualquer direito de terceiros; e/ou (iv) violação de quaisquer dispositivos legais.

• Todas as informações fornecidas pelo Declarante são de sua exclusiva responsabilidade. A DGRV não assume qualquer responsabilidade pela veracidade ou precisão das informações fornecidas. O Declarante garante, inclusive em nome da Iniciativa, sob as penas da lei, que todas as informações prestadas são verdadeiras e corretas, respondendo solidariamente por todo e qualquer dano causado à DGRV e/ou a terceiros, seja a que título for, isentando a DGRV de quaisquer responsabilidades por erros, omissões ou declarações falsas.

• A DGRV não será responsabilizada por quaisquer perdas e danos, seja a que título for, relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização da Plataforma, seu conteúdo e funcionalidades.

• Em decorrência de a circulação de dados e informações da Plataforma serem realizadas em meio eletrônico, a DGRV não garante, e resta impossibilitada de garantir, que a Plataforma esteja completamente livre de vírus, códigos maliciosos ou outros componentes prejudiciais, mas garante envidar seus melhores esforços para garantir o necessário nível de segurança para a Plataforma.

• Não são conferidos aos Usuários quaisquer direitos ou garantias para além dos expressamente descritos nos presentes Termos de Uso.

6. Disposições Gerais

• Qualquer das disposições destes Termos de Uso, políticas e/ou instruções relacionadas à Plataforma poderão ser, a qualquer tempo e sem necessidade de notificação prévia, modificados, ter trechos inclusos, excluídos e/ou alterados. Quaisquer mudanças, inclusões, exclusões e/ou alterações entrarão em vigor imediatamente após sua divulgação na Plataforma, não havendo necessidade de aceite prévio por parte dos Usuários, salvo se por exigência legal.

• A utilização contínua da Plataforma após a divulgação de eventuais mudanças, inclusões, exclusões e/ou alterações nos Termos de Uso confirmará, salvo se vedado em lei, a aceitação destas pelos Usuários. Portanto, os Usuários se comprometem, desde já, a rever estes Termos de Uso e demais documentos aplicáveis, de tempos em tempos, de modo a verificar as disposições aplicáveis em vigor.

• Caso qualquer cláusula, termo ou disposição destes Termos de Uso seja declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

• A tolerância pela DGRV com relação a qualquer violação dos presentes Termos de Uso ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelo mesmo, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por estes Termos de Uso.

• Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com a Legislação Aplicável. A Comarca de San José, Costa Rica, é a eleita para dirimir quaisquer conflitos relacionados a estes Termos de Uso, por mais privilegiado que outra possa parecer ser. A DGRV poderá, alternativamente e a seu exclusivo critério, optar pela adoção da jurisdição do Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.

Versão 1.0 de [data da finalização da primeira versão].