{"id":1416,"date":"2021-12-13T16:13:17","date_gmt":"2021-12-13T19:13:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www2.energia.coop\/brasil\/biblioteca\/energia-coop-completa-1-ano-2\/"},"modified":"2022-08-29T00:57:37","modified_gmt":"2022-08-29T03:57:37","slug":"panorama-nacional-da-incidencia-do-icms-para-cooperativas-de-energia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www2.energia.coop\/brasil\/blog\/destaque-principal\/panorama-nacional-da-incidencia-do-icms-para-cooperativas-de-energia\/","title":{"rendered":"Panorama nacional da incid\u00eancia do ICMS para Cooperativas de Energia"},"content":{"rendered":"

A incid\u00eancia do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u2013 ICMS sobre a tarifa[1]<\/a><\/span> de energia el\u00e9trica \u00e9 uma vari\u00e1vel significativa para o planejamento e viabiliza\u00e7\u00e3o de uma Cooperativa de Energia. Este artigo re\u00fane algumas das principais informa\u00e7\u00f5es a serem consideradas pelos grupos interessados em formar cooperativas para atuar no sistema de compensa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica[2]<\/a><\/span>.<\/p>\n

Nas Cooperativas, no \u00e2mbito do sistema de compensa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, toda a energia gerada e n\u00e3o consumida imediatamente pela unidade onde est\u00e1 a usina geradora \u00e9 injetada na rede da distribuidora e concedida a esta como um empr\u00e9stimo gratuito, sendo ent\u00e3o devolvida aos cooperados na forma de cr\u00e9ditos energ\u00e9ticos.<\/p>\n

Nos momentos em que o cr\u00e9dito energ\u00e9tico n\u00e3o consegue suprir o consumo do cooperado, a energia faltante continua vindo da rede el\u00e9trica da distribuidora. A distribuidora ir\u00e1 calcular o balan\u00e7o do saldo entre energia consumida e energia compensada. Este artigo versa sobre a incid\u00eancia de ICMS sobre os cr\u00e9ditos de energia dos cooperados.<\/p>\n

A energia gerada por uma cooperativa em uma usina remota, ou seja, aquela que n\u00e3o est\u00e1 instalada no local de consumo da energia, n\u00e3o \u00e9 100% convertida em cr\u00e9dito energ\u00e9tico para os cooperados, pois parte do cr\u00e9dito \u00e9 descontado por conta da tributa\u00e7\u00e3o. Assim, a viabilidade econ\u00f4mica de uma usina remota de gera\u00e7\u00e3o de energia para cooperativas deve ser baseada no valor da economia final propiciada para o cooperado e n\u00e3o na quantidade de energia gerada.<\/p>\n

Vale lembrar, que sobre a energia consumida da rede da distribuidora, a cobran\u00e7a do ICMS continua sendo realizada normalmente, assim como \u00e9 de consumidores que n\u00e3o possuem sistemas geradores instalados ou que n\u00e3o recebem cr\u00e9ditos energ\u00e9ticos.<\/p>\n

\u00c9 importante salientar tamb\u00e9m que as regras de tributa\u00e7\u00e3o variam periodicamente, assim este artigo buscou levantar a situa\u00e7\u00e3o vigente do ICMS sobre as cooperativas de energia at\u00e9 o dia 23\/11\/2021. Enquanto a al\u00edquota aplicada pode ser mais facilmente acompanhada atrav\u00e9s de informes como a Tabela de ICMS Energia da ABGD[3]<\/a><\/span>, a incid\u00eancia ou isen\u00e7\u00e3o, parcial ou total, do tributo requer uma pesquisa mais detalhada sobre a legisla\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o da secretaria da fazenda em cada Estado.<\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o sobre a cobran\u00e7a de impostos e tributos federais e estaduais cabe \u00e0 Receita Federal do Brasil e \u00e0s Secretarias de Fazenda Estaduais, fugindo das compet\u00eancias da ANEEL. O Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u2013 ICMS \u00e9 um tributo Estadual aplic\u00e1vel \u00e0 energia el\u00e9trica que corresponde a cerca de 1\/4 do valor da fatura para o consumidor<\/strong>, conforme exemplificado na figura abaixo. Os tributos incidem igualmente sobre as parcelas da TUSD e da TE. Para facilitar a visualiza\u00e7\u00e3o do impacto de cada tributo, a imagem abaixo separa entre as duas parcelas.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

TE – Tarifa de Energia: Remunera os geradores e transmissores de energia;
\nTUSD \u2013 Tarifa de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o: Remunera a distribuidora de energia;
\nPIS\/COFINS: Tributos federais. Incidem sobre TE e TUSD;
\nICMS: Tributo Estadual. Incide sobre TE e TUSD;
\nCOSIP: Contribui\u00e7\u00f5es de Custeio da Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.<\/h5>\n

<\/h4>\n

 <\/p>\n

Fato gerador do ICMS<\/h4>\n

A energia el\u00e9trica \u00e9 considerada um bem m\u00f3vel, uma mercadoria, conforme classifica\u00e7\u00e3o dada pelo Art. 83 do C\u00f3digo Civil. Assim, as opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica s\u00e3o classificadas como opera\u00e7\u00f5es mercantis, cujo dom\u00ednio da mercadoria s\u00f3 se transfere efetivamente quando do consumo, j\u00e1 que o seu estoque \u00e9 ainda algo incomum. O fato gerador do ICMS se d\u00e1 ent\u00e3o no consumo da eletricidade e n\u00e3o com a sa\u00edda ou venda da energia el\u00e9trica por uma fonte produtora, ou com a sua distribui\u00e7\u00e3o, sendo o consumidor da energia de fato o contribuinte desta opera\u00e7\u00e3o mercantil.<\/p>\n

Muitos atores do segmento de gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda defendem a tese de que n\u00e3o deveria incidir ICMS no segmento pelo fato de n\u00e3o haver transfer\u00eancia jur\u00eddica da mercadoria (eletricidade), uma vez que a energia \u00e9 gerada e consumida pelo mesmo contribuinte, seja ela produzida na pr\u00f3pria unidade consumidora (autoconsumo local) ou de forma compartilhada como nas cooperativas. Algumas decis\u00f5es amparam esse posicionamento, como \u00e9 o caso da S\u00famula 166\/STJ que determina: \u201cN\u00e3o constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte\u201d. Enquanto a tese ganha for\u00e7a nas modalidades autoconsumo local e remoto onde a mercadoria (eletricidade) \u00e9 incontestavelmente consumida pelo mesmo contribuinte, na modalidade de cooperativa, que juridicamente \u00e9 uma sociedade de pessoas, com forma e natureza jur\u00eddica pr\u00f3pria, paira o receio de n\u00e3o caber a tese de mesma titularidade entre gera\u00e7\u00e3o e consumo.<\/p>\n

Enquanto n\u00e3o h\u00e1 entendimento definitivo sobre a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS na gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda, os consumidores de todo o Brasil, na modalidade autoconsumo e com pot\u00eancia instalada de at\u00e9 1 MW<\/strong>, se beneficiam da isen\u00e7\u00e3o do ICMS sobre a parcela da Tarifa de Energia – TE, amparados pelo Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 16\/2015 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ). Como a isen\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 16\/2015 est\u00e1 prevista apenas para projetos nas modalidades de gera\u00e7\u00e3o junto \u00e0 carga e autoconsumo remoto \u2013 as cooperativas n\u00e3o foram abrangidas pela norma de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Perceba que aqui falamos da isen\u00e7\u00e3o do ICMS apenas sobre a parcela da TE. Isto porque a interpreta\u00e7\u00e3o legal norteia entendimento de que a isen\u00e7\u00e3o de ICMS, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 cabida apenas e t\u00e3o somente a TE, indicando a tributa\u00e7\u00e3o sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD.<\/p>\n

Para incentivar a gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda, que deve criar at\u00e9 2035 cerca de 672 mil novos empregos[4]<\/a><\/span> somente com a fonte solar fotovoltaica, o Estado de Minas Gerais concedeu aos contribuintes, por meio da Lei n\u00ba 22.549\/2017, a isen\u00e7\u00e3o do ICMS de forma ampliada em rela\u00e7\u00e3o ao Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 16\/2015, admitindo o limite m\u00e1ximo de pot\u00eancia instalada de 5 MW e as modalidades de empreendimentos de m\u00faltiplas unidades consumidoras e gera\u00e7\u00e3o compartilhada como as Cooperativas de Energia. Incentivos como este fazem de Minas Gerais um dos Estados mais atrativos para a atua\u00e7\u00e3o das Cooperativas de Energia, o que se confirma com o crescimento do n\u00famero de cooperados neste tipo de cooperativas saltando de 22 cooperados em 2017 para mais de 20.000[5]<\/a><\/span> em 2021, segundo pesquisa realizada pela DGRV\/IDEAL[6]<\/a><\/span>.<\/p>\n

Seguindo o exemplo de Minas Gerais, os Estados do Rio de Janeiro e Esp\u00edrito Santo concederam a isen\u00e7\u00e3o do ICMS de forma ampliada, conforme facultado aos Estados da regi\u00e3o sudeste pelo Conv\u00eanio 190\/2017 do CONFAZ. Enquanto no RJ a isen\u00e7\u00e3o do ICMS sobre a TE tamb\u00e9m para as Cooperativas de Energia possui vig\u00eancia desde 27\/11\/2020, no ES a extens\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o aguarda aprova\u00e7\u00e3o da maioria simples dos Estados membros do CONFAZ. Important\u00edssimo observar que a referida isen\u00e7\u00e3o est\u00e1 vigente at\u00e9 31\/12\/2022<\/strong>. As entidades setoriais j\u00e1 re\u00fanem esfor\u00e7os para sensibilizar os Estados sobre a prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia da isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Durante a atua\u00e7\u00e3o do GT das Cooperativas de Energia<\/a><\/span><\/span> entre 2020 e 2021, o subgrupo indicado para tratar a quest\u00e3o do ICMS levantou diversos processos jur\u00eddicos que tratam de alguma forma a incid\u00eancia de ICMS na gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda. Abaixo relacionamos algumas discuss\u00f5es no judici\u00e1rio que podem subsidiar o entendimento do tema.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lista de Processos:<\/h4>\n

Jurisprud\u00eancia\/STJ – Decis\u00f5es Monocr\u00e1ticas<\/u><\/p>\n

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.619.763 – RJ (2019\/0345101-6)<\/p>\n

DECIS\u00c3O<\/p>\n

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1849197 – RS (2021\/0060886-3)<\/p>\n

DECIS\u00c3O<\/p>\n

 <\/p>\n

Autoconsumo<\/strong><\/p>\n

Agravo em recurso especial n\u00ba 1849197 RS<\/u><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel. Mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Energia el\u00e9trica. Central minigeradora de energia Fotovoltaica. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 482\/2012 da ANEEL. Empr\u00e9stimo Gratuito \u00e0 concession\u00e1ria. M\u00fatuo. N\u00e3o incid\u00eancia de ICMS<\/p>\n

Sobre a opera\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o da energia ao Estabelecimento, sob forma de compensa\u00e7\u00e3o. Inexist\u00eancia De circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n

Cons\u00f3rcio<\/p>\n

Processo n\u00ba 0030508 91.2020.8.17.200 | 6\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Capital | TJ Pernambuco<\/u><\/p>\n

Apenas sobre a energia efetivamente consumida pelos usu\u00e1rios das distribuidoras \u00e9 que incide o ICMS, sendo est\u00e1 a sua base de c\u00e1lculo.<\/p>\n

Deve-se compensar, no caso dos consumidores, consorciados ou n\u00e3o, que geram sua pr\u00f3pria energia, a energia que lan\u00e7am na rede da distribuidora, por n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do fato jur\u00eddico relevante para o alcance da norma tribut\u00e1ria do ICMS<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Vara da Fazenda P\u00fablica \u2013 Cascavel \u2013 Paran\u00e1 Processo 0002882_55_2017_8_16_0021<\/u><\/p>\n

Senten\u00e7a \u2013 Vara da Fazenda P\u00fablica \u2013 Cascavel \u2013 Paran\u00e1 Processo 0002882_55_2017_8_16_0021<\/u><\/p>\n

 <\/p>\n

Refer\u00eancias:<\/h4>\n

[1]<\/a><\/span> \u200bTarifa \u00e9 o valor a ser cobrado pela presta\u00e7\u00e3o de determinados servi\u00e7os. J\u00e1 o pre\u00e7o \u00e9 a composi\u00e7\u00e3o da tarifa com os impostos – ICMS e PIS\/COFINS. O pre\u00e7o final \u00e9 igual \u00e0 tarifa mais o ICMS e PIS\/COFINS.<\/p>\n

[2]<\/span><\/a> Sistema de compensa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica: sistema no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgera\u00e7\u00e3o ou minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda \u00e9 cedida, por meio de empr\u00e9stimo gratuito, \u00e0 distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia el\u00e9trica ativa.<\/p>\n

[3]<\/span><\/a> TABELA ICMS ENERGIA – http:\/\/www.abgd.com.b<\/span>r\/portal\/documentos-normas-abgd\/<\/a><\/span><\/span><\/p>\n

[4]<\/span><\/a> https:\/\/www.absolar.org.br\/noticia\/setor-fotovoltaico-vai-gerar-672-mil-empregos-com-manutencao-do-marco-regulatorio\/<\/a><\/span><\/p>\n

[5]<\/span><\/a> https:\/\/diariodocomercio.com.br\/negocios\/enercred-tem-salto-vertiginoso-nos-negocios\/<\/span><\/span><\/p>\n

[6]<\/span><\/a> https:\/\/www2.energia.coop\/brasil\/biblioteca\/noticias-externas\/pesquisa-cooperativas-gd-compartilhada-dgrv\/<\/a><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Autor: <\/span>Jos\u00e9 Henrique Falc\u00e3o Zloccowick \u2013 consultor DGRV<\/p>\n

Revis\u00e3o T\u00e9cnica: Monica Lehmann (DGRV) e Camila Japp (DGRV)<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Publicado em 13\/12\/2021\u00a0<\/em><\/p>\n

\n

Saiba mais<\/h3>\n

Faz parte de uma iniciativa de Energia Cooperativa ou tem interesse em criar uma na sua regi\u00e3o? Fa\u00e7a parte do Grupo de Trabalho das Cooperativas de Energia<\/strong> (GT de GD)! A participa\u00e7\u00e3o no GT\u00a0 \u00e9 gratuita e volunt\u00e1ria e pode ser feita atrav\u00e9s deste formul\u00e1rio<\/a><\/span>.<\/p>\n

Quer saber mais ou ficou com d\u00favidas? Entre em contato conosco atrav\u00e9s do endere\u00e7o\u00a0saopaulo@dgrv.coop<\/a><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A incid\u00eancia do ICMS sobre a tarifa de energia el\u00e9trica \u00e9 uma vari\u00e1vel significativa para o planejamento e viabiliza\u00e7\u00e3o de uma Cooperativa de Energia. 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